O
profissional “AUXILIAR DE FARMÁCIA HOSPITALAR E DROGARIA COMERCIAL” vai atuar
em assessoria, assistência ao farmacêutico comercial, podemos afirmar que com este serão os co-responsáveis pela qualidade dos
medicamentos dispensados, obedecendo desta maneira, as boas práticas de
armazenamento e dispensação. O farmacêutico tem a função técnica e legal, de
escriturar o livro de registro de medicamentos controlados ou sistema
informatizado, prestando contas às autoridades sanitárias, embora, na europa,
em Portugal, este
procedimento está praticamente
ultrapassado, em virtude das existências de farmácias comunitárias possuirem
sistemas informáticos creditados pelo Infarmed - I. P.(Portugal) (Autoridade
Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, Instituto Público), porém ainda
vigente no Brasil, que também detem algumas farmácias o registro eletrônico. No
Brasil esse regulamento é de responsabilidade da ANVISA(Agência Nacional de
Vigilância Sanitária) o que permite dispensar o livro de registos. A Legislação
Brasileira obriga todo local de dispensação de medicamentos ter um farmacêutico
responsável durante o período de funcionamento do estabelecimento. Ter uma base
de formação teórica é importante para o profissional “AUXILIAR DE
FARMÁCIA HOSPITALAR E DROGARIA COMERCIAL”. Pois mesmo estando presente o
farmacêutico, sob a supervisão direta desse, os registros podem ser lançados
pelos “auxiliares”
ANVISA.
Criada pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma
agência reguladora caracterizada pela independência administrativa,
estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia
financeira. A Agência tem como campo de
atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados
a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua
competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do
mercado. Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com
outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na
estrutura da administração pública federal, a Anvisa encontra-se vinculada ao
Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus
princípios e diretrizes. A Anvisa é responsável pelo registro de medicamentos,
pela autorização de funcionamento dos laboratórios farmacêuticos e demais
empresas da cadeia farmacêutica, e pela regulação de ensaios clínicos e de
preços, por meio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Divide com os estados e municípios a responsabilidade pela inspeção de
fabricantes e pelo controle de qualidade dos medicamentos, realizando a
vigilância pós-comercialização, as ações de fármaco-vigilância e a regulação da
promoção de medicamentos. Está encarregada, ainda, de analisar pedidos de
patentes relacionados a produtos e processos farmacêuticos, em atribuição
conjunta com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e com a
finalidade de incorporar aspectos da saúde pública ao processo.
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